Razão Social: ACHEISAUDE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 60.224.170/0001-81
Endereço: Avenida Daniel de La Touche, COND: Res. da Ilha SL. 514 Torre Comercial 01, nº 987, Maranhão Novo, São Luís – MA, CEP: 65061901
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Website: www.acheisaude.com

PROFISSIONAL DE SAÚDE, pessoa física devidamente identificada no ato do cadastro, doravante denominado “PROFISSIONAL”.

SEÇÃO I – OBJETO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

1.1. Objeto do Termo
O presente Termo regula a utilização da plataforma digital AcheiSaúde, que tem por objeto conectar profissionais de saúde com pacientes interessados em atendimentos domiciliares.

1.2. Intermediação Tecnológica
A AcheiSaúde atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando ferramenta digital para:

• Listagem de profissionais por localização e especialidade
• Agendamento simplificado de consultas
• Sistema de comunicação interno
• Gestão de agenda profissional
• Sistema de avaliações

 
1.3. Limitação de Atividade

A plataforma NÃO presta serviços de saúde, limitando-se a facilitar o encontro entre profissionais e pacientes.

SEÇÃO II – REQUISITOS PARA ADESÃO

2.1. Declarações e Garantias do Profissional
Para aderir à plataforma, o PROFISSIONAL declara e garante:

• Ser profissional de saúde com formação reconhecida
• Possuir registro ativo no conselho profissional competente, quando exigido pela legislação vigente para o exercício da profissão
• Estar legalmente habilitado para exercer sua profissão
• Ter capacidade legal para assumir obrigações contratuais
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

 
2.2. Documentação Obrigatória no Cadastro

• Diploma ou certificado de curso na área da saúde
• Registro no conselho profissional válido (para profissões regulamentadas que exigem tal registro)
• Documento de identidade oficial com CPF

 
2.3. Responsabilidade por Informações Falsas
A falsidade dolosa das informações prestadas, caracterizada pela intenção deliberada de enganar ou omitir dados essenciais, implica em rescisão imediata e sujeitará o PROFISSIONAL à responsabilização civil e criminal. Não se considera falsidade os erros de digitação, grafias incorretas ou imprecisões involuntárias que não alterem substancialmente as informações.

SEÇÃO III – DIREITOS E OBRIGAÇÕES

3.1. DIREITOS DO PROFISSIONAL

• Utilizar a plataforma para divulgação profissional
• Gerenciar sua própria agenda e disponibilidade
• Definir seus horários de atendimento
• Receber contato direto dos pacientes interessados
• Ter acesso ao sistema de mensagens interno (chat)
• Ser listado por localização e especialidade

 
3.2. OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL
Obrigações Profissionais:

• Manter registro ativo e regular no conselho profissional competente, quando aplicável
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre qualificação
• Cumprir integralmente a legislação profissional e sanitária aplicável
• Manter sigilo profissional e proteção de dados dos pacientes
• Prestar atendimento com qualidade técnica e ética

 
Obrigações na Plataforma:

• Atualizar regularmente sua agenda na plataforma
• Responder adequadamente às solicitações dos pacientes

 
Obrigações LGPD:

• Cumprir a LGPD em relação a quaisquer dados pessoais (especialmente dados sensíveis de saúde) que colete, use ou armazene em conexão com os serviços facilitados pela AcheiSaúde
• Reconhecer seu papel como controlador de dados ou controlador conjunto com os pacientes quando tratar dados pessoais
• Implementar medidas adequadas de segurança e proteção de dados conforme LGPD
• Obter consentimentos necessários dos pacientes para tratamento de dados de saúde

 
3.3. DIREITOS DA ACHEISAÚDE

• Suspender ou cancelar cadastros que violem este Termo
• Moderar avaliações e comentários na plataforma
• Atualizar funcionalidades e condições de uso
• Verificar documentação e qualificação profissional

 
3.4. OBRIGAÇÕES DA ACHEISAÚDE

• Manter a plataforma operacional e segura
• Proteger dados pessoais conforme Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Fornecer suporte técnico adequado
• Não interferir na relação profissional-paciente

 
SEÇÃO IV – CONDIÇÕES FINANCEIRAS
4.1. ASSINATURA DA PLATAFORMA
Valor e Cobrança:

• Valor: R$ 60,00 (Sessenta reais) mensais
• Vencimento: Definido pelo profissional
• Cobrança: Via cartão de crédito, débito, boleto ou PIX
• Planos anuais: Desconto conforme política comercial vigente

 
Renovação Automática:

• Os planos serão renovados automaticamente ao final de cada período (mensal ou anual), salvo cancelamento pelo profissional com antecedência mínima de 48 horas antes do vencimento
• O profissional será notificado por e-mail sobre a renovação automática com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do vencimento
• O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento através da plataforma ou pelo e-mail de atendimento, sendo efetivado apenas ao final do período já pago
• A não renovação por falta de pagamento resultará na suspensão imediata do acesso aos serviços

 
4.2. Direito de Arrependimento (CDC)
Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o PROFISSIONAL tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou renovação da assinatura, com reembolso integral do valor pago, independentemente do tipo de plano contratado.
4.3. PAGAMENTO ENTRE PROFISSIONAL E PACIENTE
A ACHEISAÚDE NÃO PARTICIPA, NÃO INTERMEDEIA E NÃO SE RESPONSABILIZA pelos valores, formas de pagamento ou questões financeiras entre profissional e paciente.
4.4. Honorários e Comissões

• Os honorários profissionais são de livre negociação entre as partes, sendo a AcheiSaúde totalmente alheia a essa relação comercial
• Não há cobrança de taxa ou comissão sobre os atendimentos realizados

 
SEÇÃO V – RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
5.1. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL
Responsabilidade Integral:

• O PROFISSIONAL é integralmente responsável pelos serviços prestados
• Responde civil e criminalmente por seus atos profissionais
• A AcheiSaúde não se responsabiliza por erro, negligência ou imperícia

 
Cláusula de Indenização:
O PROFISSIONAL compromete-se a indenizar e manter a AcheiSaúde isenta de quaisquer reivindicações, demandas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Sua conduta profissional na prestação de serviços de saúde
• Violação de deveres profissionais ou éticos
• Descumprimento da legislação aplicável
• Violação de direitos de terceiros
• Uso inadequado da plataforma

 
5.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
Natureza da Atividade:

• A AcheiSaúde é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta profissionais de saúde e pacientes, não prestando qualquer tipo de serviço de saúde
• Não exerce atividades próprias da área da saúde, limitando-se exclusivamente ao fornecimento de tecnologia para agendamentos e comunicação
• Não possui responsabilidade técnica sobre os atos praticados pelos profissionais usuários da plataforma

 
Exclusões de Responsabilidade: A AcheiSaúde NÃO responde por:

• Conflitos entre profissional e paciente, diagnósticos, prescrições, tratamentos ou condutas médicas
• Resultados dos tratamentos, cura de doenças, eficácia de procedimentos ou satisfação dos pacientes
• Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma ou por decisões médicas tomadas pelos profissionais
• Qualidade, segurança ou adequação dos serviços médicos prestados

 
Responsabilidade Exclusiva: A responsabilidade pelos serviços de saúde prestados é exclusiva dos profissionais cadastrados, que devem possuir habilitação legal e registro nos respectivos conselhos profissionais.
5.3. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante deste Termo, e em plena conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Pontos Específicos para Profissionais:

• Dados coletados do profissional: Dados cadastrais, profissionais, de localização e de uso da plataforma conforme detalhado na Política de Privacidade
• Compartilhamento: Nome, especialidade e cidade serão visíveis aos pacientes
• Direitos do profissional: Todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD
• Encarregado de Dados (DPO): Wellington Wagner Ribeiro Barros – privacidade@acheisaude.com

 
Para informações completas sobre proteção de dados, consulte nossa Política de Privacidade.
SEÇÃO VI – RESCISÃO E SUSPENSÃO
6.1. RESCISÃO PELO PROFISSIONAL
Assinatura Mensal:

• Cancelamento a qualquer tempo sem aviso prévio
• Direito de arrependimento de 7 dias com reembolso integral

 
Assinatura Anual:

• Cancelamento mediante comunicação com 30 dias de antecedência
• Direito de arrependimento de 7 dias com reembolso integral
• Após período de arrependimento: acesso mantido até final do período pago

 
Processo de Cancelamento:

• O cancelamento deve ser solicitado por escrito através da plataforma ou e-mail oficial
• Confirmação em até 48 horas
• Acesso aos serviços será mantido até o final do período já pago

 
6.2. RESCISÃO PELA ACHEISAÚDE
Motivos para rescisão imediata:

• Descumprimento deste Termo
• Fornecimento de informações falsas
• Irregularidade junto ao conselho profissional
• Conduta inadequada ou antiética
• Inadimplência superior a 30 dias

 
6.3. EFEITOS DA RESCISÃO

• Imediata suspensão do acesso à plataforma
• Remoção dos dados de listagem
• Manutenção de dados pelo prazo estabelecido no Art. 16 da LGPD (5 anos) para cumprimento de obrigações legais

 
SEÇÃO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. MODIFICAÇÕES
Este Termo pode ser alterado mediante comunicação prévia de 30 dias.
7.2. CASOS FORTUITOS E FORÇA MAIOR
Definição: Considera-se caso fortuito ou força maior todo evento imprevisível, inevitável e alheio à vontade da AcheiSaúde, que impossibilite temporariamente o funcionamento da plataforma.
Exemplos: Falhas na internet, instabilidade de provedores de hospedagem, ataques cibernéticos, desastres naturais, quedas de energia elétrica, greves de fornecedores essenciais, determinações governamentais ou situações de emergência nacional.
Efeitos: A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível durante esses eventos, sem que isso constitua descumprimento contratual.
Manutenções programadas: Serão comunicadas previamente por e-mail e notificação na plataforma com antecedência mínima de 24 horas.
7.3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Regido pelas leis brasileiras
• Resolução de conflitos preferencialmente por mediação

 
7.4. FORO
Comarca de São Luís/MA para questões judiciais.
SEÇÃO VIII – ACEITAÇÃO E VIGÊNCIA
8.1. Vigência
Este Termo entra em vigor na data de adesão durante a vigência do pacote contratado pelo PROFISSIONAL para utilização da plataforma.
8.2. Força Contratual
A adesão eletrônica mediante confirmação no aplicativo/site possui força de contrato assinado.
8.3. Suporte e Contato
Para dúvidas ou suporte:

• E-mail: contato@acheisaude.com
• WhatsApp: (98) 99140-2024
• DPO/LGPD: Wellington Wagner Ribeiro Barros – privacidade@acheisaude.com

 
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
Ao clicar em “ACEITO OS TERMOS”, o PROFISSIONAL declara:
Ter lido e compreendido integralmente este Termo
Concordar com todas as condições estabelecidas
Possuir capacidade legal para assumir as obrigações
Estar ciente de que a AcheiSaúde é apenas intermediadora tecnológica
Entender que é responsável pela cobrança e recebimento dos valores dos seus pacientes
Entender que pagamentos com pacientes são de sua responsabilidade exclusiva
Declarar ser profissional de saúde devidamente habilitado
Concordar com o tratamento de dados pessoais conforme LGPD
Comprometer-se a cumprir a LGPD no tratamento de dados de pacientes
Aceitar a responsabilidade de indenizar a AcheiSaúde por atos profissionais
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Versão do Termo: 1.0
Data de Vigência: Julho/2025
AcheiSaúde – Saúde no conforto da sua casa
Seu bem-estar, nossa prioridade!