1.INFORMAÇÕES DA EMPRESA
Razão Social: ACHEISAUDE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 60.224.170/0001-81
Endereço: Avenida Daniel de La Touche, COND: Res. da Ilha SL. 514 Torre Comercial 01, nº 987, Maranhão Novo, São Luís – MA, CEP: 65061901
E-mail: contato@acheisaude.com
Website: www.acheisaude.com

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1. Ao acessar ou utilizar a plataforma AcheiSaúde (aplicativo móvel e/ou website), você concorda integralmente com estes Termos de Uso.

2.2. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2.3. Estes termos podem ser atualizados periodicamente conforme Seção 13.

3. DEFINIÇÕES
PLATAFORMA: Conjunto de serviços digitais da AcheiSaúde, incluindo aplicativo móvel e website.

USUÁRIO: Qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma.

PROFISSIONAL: Profissional de saúde cadastrado para oferecer atendimentos domiciliares.

PACIENTE: Pessoa interessada em contratar serviços de saúde através da plataforma.

RESPONSÁVEL LEGAL: Pessoa com autoridade legal para tomar decisões por terceiros (menores de idade, idosos, pessoas com deficiência ou outras situações previstas em lei).

CONTEÚDO: Todas as informações, textos, imagens, dados e materiais disponibilizados na plataforma.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
4.1. Objeto
A AcheiSaúde é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta profissionais de saúde com pacientes interessados em atendimentos domiciliares.

4.2. Funcionalidades Principais

• Cadastro e listagem de profissionais por especialidade e local de atuação
• Sistema de agendamento de consultas
• Chat interno entre profissionais e pacientes
• Sistema de avaliações e comentários
• Gestão de agenda profissional
• Notificações e lembretes

4.3. Natureza do Serviço
A ACHEISAÚDE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE. Somos uma plataforma tecnológica que facilita o encontro entre profissionais e pacientes. Realizamos verificação inicial da documentação e habilitação dos profissionais cadastrados, incluindo validação de diplomas e registros profissionais quando exigidos por lei.

5. REQUISITOS PARA USO
5.1. Idade Mínima

• 18 anos é a idade mínima para criar conta própria na plataforma
• Menores de idade não podem criar contas ou utilizar os serviços diretamente

5.2. Capacidade Legal

• O usuário deve ter capacidade legal para assumir obrigações contratuais
• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas

5.3. Requisitos Técnicos

• Dispositivo compatível (smartphone, tablet ou computador)
• Conexão estável com a internet
• Sistema operacional atualizado

5.4. Atendimento para Terceiros
Conforme Art. 14 da LGPD, permitimos que responsáveis legais solicitem serviços de saúde para terceiros sob sua responsabilidade (menores de idade, idosos, pessoas com deficiência ou outras situações previstas em lei), mediante:

Autorização para responsáveis legais: Pais ou responsáveis legais podem solicitar serviços de saúde através da plataforma para pessoas sob sua responsabilidade

Consentimento específico: O responsável legal deve fornecer consentimento específico para o tratamento dos dados pessoais da pessoa sob sua responsabilidade, sendo informado sobre os dados coletados e finalidade do tratamento

Identificação do responsável: Poderá ser solicitada a apresentação de documento que comprove a relação de responsabilidade legal (certidão de nascimento, termo de guarda, procuração, etc.) quando houver dúvidas sobre a legitimidade da solicitação ou em casos específicos determinados pela plataforma

Dados mínimos necessários: Serão coletados apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço de saúde solicitado

Compartilhamento restrito: Os dados da pessoa sob responsabilidade não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço médico

Direitos do titular: O responsável legal pode exercer todos os direitos previstos na LGPD em nome da pessoa sob sua responsabilidade (acesso, correção, exclusão, etc.)

Transição de responsabilidade: Quando aplicável, ao cessar a situação de dependência, o titular dos dados pode assumir o controle sobre suas informações pessoais na plataforma

6. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
6.1. Processo de Cadastro

• Fornecer informações pessoais verdadeiras e completas
• Criar senha segura para acesso
• Verificar e-mail através de link enviado
• Enviar documentação comprobatória (profissionais: diplomas e registros; pacientes: comprovante de residência)

6.2. Responsabilidade pela Conta
Confidencialidade: O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso, incluindo senha, códigos de verificação e demais credenciais de segurança

Notificação de incidentes: Deve comunicar imediatamente à plataforma, através dos canais oficiais, qualquer suspeita de uso não autorizado, violação de segurança ou atividade suspeita em sua conta

Responsabilidade integral: Você assume total responsabilidade por todas as atividades, transações e solicitações realizadas através de sua conta, independentemente de ter sido você ou terceiros que as executaram

Uso pessoal e intransferível: É expressamente vedado compartilhar, emprestar, ceder ou transferir sua conta para terceiros, mesmo que temporariamente ou para familiares

Consequências do compartilhamento: O compartilhamento da conta pode resultar no cancelamento imediato do cadastro, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. IMPORTANTE: O compartilhamento de conta também acarreta graves riscos de privacidade de dados e potenciais violações da LGPD, comprometendo a segurança de informações pessoais e de saúde.

Medidas de segurança: Deve adotar medidas adequadas de segurança, como não salvar senhas em dispositivos compartilhados e realizar logout após o uso

Atualização de dados: É sua responsabilidade manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações importantes sobre segurança da conta

Responsabilidade por informações de saúde: O usuário é responsável pela precisão das informações de saúde fornecidas aos profissionais através da plataforma. A AcheiSaúde não verifica o conteúdo dessas informações.

6.3. Verificação de Profissionais

• Profissionais devem enviar documentos válidos (diploma, registro no conselho…)
• A AcheiSaúde reserva-se o direito de verificar e validar documentos
• Informações falsas resultam em suspensão da conta
• IMPORTANTE: A verificação inicial não substitui a diligência do usuário em avaliar a adequação do profissional para suas necessidades específicas

7. CONDUTAS PROIBIDAS
7.1. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:
Comportamentos Gerais:

• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Usar linguagem ofensiva, discriminatória ou inadequada, imagens ofensivas ou impróprias
• Publicar conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Praticar assédio, bullying ou intimidação
• Violar direitos de propriedade intelectual

Para Profissionais:

• Apresentar diplomas ou registros profissionais falsos
• Exercer a profissão sem habilitação legal
• Agir com má-fé no atendimento aos pacientes
• Divulgar informações confidenciais de pacientes

Atividades Técnicas:

• Tentar hackear ou comprometer a segurança da plataforma
• Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Interferir no funcionamento normal dos serviços
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização

8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
8.1. Responsabilidade dos Profissionais

• Profissionais são integralmente responsáveis pelos serviços que prestam
• Respondem civil e criminalmente por seus atos profissionais
• Devem cumprir toda legislação sanitária e profissional aplicável
• A AcheiSaúde não se responsabiliza por erro, negligência, imprudência ou imperícia do profissional

8.2. Responsabilidade dos Pacientes

• Fornecer informações verdadeiras sobre seu estado de saúde
• Seguir as orientações profissionais recebidas
• Tratar profissionais com respeito e cordialidade
• Pagar pelos serviços conforme acordado diretamente com o profissional
• Verificar as credenciais dos profissionais além das verificações iniciais da plataforma

8.3. Limitação de Responsabilidade da AcheiSaúde
Nossa responsabilidade limita-se aos serviços de intermediação tecnológica. NÃO nos responsabilizamos por:

• Qualidade, segurança ou eficácia dos serviços de saúde prestados
• Conflitos entre profissionais e pacientes
• Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma
• Resultados de tratamentos ou satisfação com atendimentos
• Questões de pagamento entre profissionais e pacientes
• Horário de atendimento, atrasos, faltas (responsabilidade dos profissionais e pacientes)
• Precisão ou adequação das informações de saúde compartilhadas pelos usuários

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Direitos da AcheiSaúde
Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma pertencem à AcheiSaúde, incluindo:

• Marca, logotipo e identidade visual
• Código-fonte e tecnologia
• Textos, imagens e conteúdo do site/app
• Base de dados e algoritmos

9.2. Uso Autorizado
É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos, em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Regulamentações da ANPD, incluindo Resolução CD/ANPD nº 19/2024

Ao usar a plataforma, você concorda com nossa Política de Privacidade, conforme disposto no art. 8º da LGPD.

Para questões sobre privacidade: privacidade@acheisaude.com

11. PAGAMENTOS E POLÍTICA COMERCIAL
11.1. Pagamentos na Plataforma

• Profissionais: Pagam assinatura mensal (R$ 68,90) ou anual para usar a plataforma
• Pacientes: Acesso gratuito à plataforma

11.2. Pagamentos entre Profissionais e Pacientes
A ACHEISAÚDE NÃO PARTICIPA, NÃO INTERMEDEIA E NÃO SE RESPONSABILIZA por pagamentos entre profissionais e pacientes.

• Valores são negociados diretamente entre as partes
• Não cobramos comissão sobre atendimentos
• Conflitos de pagamento devem ser resolvidos entre PACIENTE e PROFISSIONAL

11.3. Política de Reembolso da Assinatura da Plataforma
11.3.1. Direito de Arrependimento
O usuário tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou renovação da assinatura, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral do valor pago.

11.3.2. Cancelamento e Reembolso Proporcional

• O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento através da plataforma ou contato direto com o suporte
• Cancelamentos após o período de arrependimento terão efeito ao final do ciclo de cobrança atual
• Em casos excepcionais devidamente justificados (falha técnica prolongada, não prestação do serviço), será concedido reembolso proporcional aos dias não utilizados

11.3.3. Processamento do Reembolso
O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, utilizando a mesma forma de pagamento original, salvo impossibilidade técnica que justifique meio diverso.

11.3.4. Não se Aplicam Reembolsos
Para assinaturas gratuitas, períodos promocionais já utilizados, ou quando houver violação dos termos de uso que resulte em suspensão da conta.

12. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
12.1. Suspensão de Conta
Podemos suspender ou cancelar contas nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso
• Fornecimento de informações falsas
• Atividades ilegais ou antiéticas
• Inadimplência (para profissionais)
• Comprometimento da segurança da plataforma

IMPORTANTE: Em caso de suspensão ou cancelamento por violação destes Termos, não haverá direito a reembolso de valores pagos pelos profissionais, considerando que a rescisão decorreu de descumprimento das normativas do termo de adesãol.

12.2. Cancelamento pelo Usuário

• Usuários podem cancelar suas contas a qualquer momento
• Para profissionais: cancelamento não gera direito a reembolso de valores pagos (exceto período de arrependimento)

12.3. Efeitos do Cancelamento

• Perda imediata de acesso à plataforma
• Remoção de dados de listagem (profissionais)
• Manutenção de dados pelo prazo legal necessário conforme LGPD

13. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
13.1. Direito de Modificação
Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

13.2. Comunicação de Alterações
Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por pelo menos um dos meios a seguir:

• E-mail cadastrado
• Notificação no aplicativo
• Aviso no website

13.3. Aceitação
O uso continuado após alterações implica em aceitação dos novos termos.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Código de Defesa do Consumidor

14.2. Foro
Comarca de São Luís/MA para resolução de questões judiciais.

14.3. Independência das Cláusulas
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

14.4. Força Maior
A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível durante eventos imprevisíveis e inevitáveis (falhas na internet, ataques cibernéticos, desastres naturais, determinações governamentais), sem que isso constitua descumprimento contratual. Manutenções programadas serão comunicadas previamente.

14.5. Contato

• E-mail: contato@acheisaude.com
• Endereço: Avenida Daniel de La Touche, COND: Res. da Ilha SL. 514 Torre Comercial 01, nº 987, Maranhão Novo, São Luís – MA, CEP: 65061-901

15. DECLARAÇÃO FINAL
Ao utilizar a plataforma AcheiSaúde, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.