Razão Social: ACHEISAUDE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 60.224.170/0001-81
Endereço: Avenida Daniel de La Touche, COND: Res. da Ilha SL. 514 Torre Comercial 01, nº 987, Maranhão Novo, São Luís – MA, CEP: 65061901
E-mail: contato@acheisaude.com
Website: www.acheisaude.com
2.1. Ao acessar ou utilizar a plataforma AcheiSaúde (aplicativo móvel e/ou website), você concorda integralmente com estes Termos de Uso.
2.2. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
2.3. Estes termos podem ser atualizados periodicamente conforme Seção 13.
PLATAFORMA: Conjunto de serviços digitais da AcheiSaúde, incluindo aplicativo móvel e website.
USUÁRIO: Qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma.
PROFISSIONAL: Profissional de saúde cadastrado para oferecer atendimentos domiciliares.
PACIENTE: Pessoa interessada em contratar serviços de saúde através da plataforma.
RESPONSÁVEL LEGAL: Pessoa com autoridade legal para tomar decisões por terceiros (menores de idade, idosos, pessoas com deficiência ou outras situações previstas em lei).
CONTEÚDO: Todas as informações, textos, imagens, dados e materiais disponibilizados na plataforma.
4.1. Objeto
A AcheiSaúde é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta profissionais de saúde com pacientes interessados em atendimentos domiciliares.
4.2. Funcionalidades Principais
4.3. Natureza do Serviço
A ACHEISAÚDE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE SAÚDE. Somos uma plataforma tecnológica que facilita o encontro entre profissionais e pacientes. Realizamos verificação inicial da documentação e habilitação dos profissionais cadastrados, incluindo validação de diplomas e registros profissionais quando exigidos por lei.
5.1. Idade Mínima
5.2. Capacidade Legal
5.3. Requisitos Técnicos
5.4. Atendimento para Terceiros
Conforme Art. 14 da LGPD, permitimos que responsáveis legais solicitem serviços de saúde para terceiros sob sua responsabilidade (menores de idade, idosos, pessoas com deficiência ou outras situações previstas em lei), mediante:
Autorização para responsáveis legais: Pais ou responsáveis legais podem solicitar serviços de saúde através da plataforma para pessoas sob sua responsabilidade
Consentimento específico: O responsável legal deve fornecer consentimento específico para o tratamento dos dados pessoais da pessoa sob sua responsabilidade, sendo informado sobre os dados coletados e finalidade do tratamento
Identificação do responsável: Poderá ser solicitada a apresentação de documento que comprove a relação de responsabilidade legal (certidão de nascimento, termo de guarda, procuração, etc.) quando houver dúvidas sobre a legitimidade da solicitação ou em casos específicos determinados pela plataforma
Dados mínimos necessários: Serão coletados apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço de saúde solicitado
Compartilhamento restrito: Os dados da pessoa sob responsabilidade não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para a prestação do serviço médico
Direitos do titular: O responsável legal pode exercer todos os direitos previstos na LGPD em nome da pessoa sob sua responsabilidade (acesso, correção, exclusão, etc.)
Transição de responsabilidade: Quando aplicável, ao cessar a situação de dependência, o titular dos dados pode assumir o controle sobre suas informações pessoais na plataforma
6.1. Processo de Cadastro
6.2. Responsabilidade pela Conta
Confidencialidade: O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso, incluindo senha, códigos de verificação e demais credenciais de segurança
Notificação de incidentes: Deve comunicar imediatamente à plataforma, através dos canais oficiais, qualquer suspeita de uso não autorizado, violação de segurança ou atividade suspeita em sua conta
Responsabilidade integral: Você assume total responsabilidade por todas as atividades, transações e solicitações realizadas através de sua conta, independentemente de ter sido você ou terceiros que as executaram
Uso pessoal e intransferível: É expressamente vedado compartilhar, emprestar, ceder ou transferir sua conta para terceiros, mesmo que temporariamente ou para familiares
Consequências do compartilhamento: O compartilhamento da conta pode resultar no cancelamento imediato do cadastro, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. IMPORTANTE: O compartilhamento de conta também acarreta graves riscos de privacidade de dados e potenciais violações da LGPD, comprometendo a segurança de informações pessoais e de saúde.
Medidas de segurança: Deve adotar medidas adequadas de segurança, como não salvar senhas em dispositivos compartilhados e realizar logout após o uso
Atualização de dados: É sua responsabilidade manter seus dados de contato atualizados para receber comunicações importantes sobre segurança da conta
Responsabilidade por informações de saúde: O usuário é responsável pela precisão das informações de saúde fornecidas aos profissionais através da plataforma. A AcheiSaúde não verifica o conteúdo dessas informações.
6.3. Verificação de Profissionais
7.1. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:
Comportamentos Gerais:
Para Profissionais:
Atividades Técnicas:
8.1. Responsabilidade dos Profissionais
8.2. Responsabilidade dos Pacientes
8.3. Limitação de Responsabilidade da AcheiSaúde
Nossa responsabilidade limita-se aos serviços de intermediação tecnológica. NÃO nos responsabilizamos por:
9.1. Direitos da AcheiSaúde
Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma pertencem à AcheiSaúde, incluindo:
9.2. Uso Autorizado
É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.
O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos, em conformidade com:
Ao usar a plataforma, você concorda com nossa Política de Privacidade, conforme disposto no art. 8º da LGPD.
Para questões sobre privacidade: privacidade@acheisaude.com
11.1. Pagamentos na Plataforma
11.2. Pagamentos entre Profissionais e Pacientes
A ACHEISAÚDE NÃO PARTICIPA, NÃO INTERMEDEIA E NÃO SE RESPONSABILIZA por pagamentos entre profissionais e pacientes.
11.3. Política de Reembolso da Assinatura da Plataforma
11.3.1. Direito de Arrependimento
O usuário tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação ou renovação da assinatura, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral do valor pago.
11.3.2. Cancelamento e Reembolso Proporcional
11.3.3. Processamento do Reembolso
O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação, utilizando a mesma forma de pagamento original, salvo impossibilidade técnica que justifique meio diverso.
11.3.4. Não se Aplicam Reembolsos
Para assinaturas gratuitas, períodos promocionais já utilizados, ou quando houver violação dos termos de uso que resulte em suspensão da conta.
12.1. Suspensão de Conta
Podemos suspender ou cancelar contas nos seguintes casos:
IMPORTANTE: Em caso de suspensão ou cancelamento por violação destes Termos, não haverá direito a reembolso de valores pagos pelos profissionais, considerando que a rescisão decorreu de descumprimento das normativas do termo de adesãol.
12.2. Cancelamento pelo Usuário
12.3. Efeitos do Cancelamento
13.1. Direito de Modificação
Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
13.2. Comunicação de Alterações
Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência por pelo menos um dos meios a seguir:
13.3. Aceitação
O uso continuado após alterações implica em aceitação dos novos termos.
14.1. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:
14.2. Foro
Comarca de São Luís/MA para resolução de questões judiciais.
14.3. Independência das Cláusulas
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
14.4. Força Maior
A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível durante eventos imprevisíveis e inevitáveis (falhas na internet, ataques cibernéticos, desastres naturais, determinações governamentais), sem que isso constitua descumprimento contratual. Manutenções programadas serão comunicadas previamente.
14.5. Contato
Ao utilizar a plataforma AcheiSaúde, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Data de vigência: Julho/2025